| Lei |
22/04/2024 |
Federal |
LEI N° 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),
para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever
a realização de exame criminológico para progressão de
regime e restringir o benefício da saída temporária.
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| Portaria |
05/02/2024 |
Estadual |
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 083, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 - Regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS) em consonância com o Decreto Estadual nº. 15.629, de 4 de março de 2021.
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| Portaria |
27/04/2023 |
Federal |
LEI Nº 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023. - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
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| Portaria |
08/12/2022 |
Estadual |
LEI Nº 5.981, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 - Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em
substituição à privação de liberdade, e dá outras providências.
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| Orientação Normativa |
19/07/2021 |
Federal |
ORIENTAÇÃO N. 1 CNJ E MPT DE 19 DE JULHO DE 2021 - Orientação Técnica Conjunta N. 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para Efetivação das Cotas Legais de Contratação de Pessoas Presas ou Egressas do Sistema Prisional em Serviços Contratados por órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e pelo Poder Judiciário
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| Orientação Normativa |
07/07/2021 |
Federal |
NOTA TÉCNICA N. 1102359 DE 07 DE JULHO DE 2021 - ORIENTAÇÃO TÉCNICA CONJUNTA - DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - SOBRE IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ATENÇÃO À PESSOA EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL (PATRONATOS/ ESCRITÓRIOS SOCIAIS) NO AMBITO DOS CONVÉNIOS FIRMADOS A PARTIR DA PORTARIA DEPEN 403/2020
Nota técnica DEPEN CNJ
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| Portaria |
17/05/2021 |
Estadual |
PORTARIA AGEPEN Nº. 19, de 17 de maio de 2021. - Estabelece os parâmetros para acolhimento de pessoas
que se identificam como LGBT+ (Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais ou com outras
orientações sexuais e identidades de gênero não
contempladas pela sigla), em privação de liberdade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
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| Portaria |
13/04/2021 |
Estadual |
PORTARIA AGEPEN Nº 15, de 13 de Abril de 2021. - Disciplina o Projeto da Remição pela Leitura e a política de aquisição
de acervo bibliográfico na Agência Estadual de Administração do
Sistema Penitenciário de Mato Grosso Do Sul (AGEPEN/MS).
agepenportariaremiçãoleitura
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| Portaria |
08/04/2021 |
Estadual |
PORTARIA AGEPEN Nº 13, de 9 de Abril de 2021. - Dispõe sobre a criação de Grupamento de Escolta Peniten-ciária (GEP), nos termos do Decreto Estadual no 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN no 09/2021, na Comarca de Campo Grande.
PORTARIAAGEPEN
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| Resolução |
04/02/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO nº 13/2021/CNPCP - Recomenda diretrizes ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.
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| Resolução |
04/02/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO nº 14/2021/CNPCP - Priorização da Vacinação dos Servidores do Sistema Prisional e Pessoas Privadas de Liberdade no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina Contra a Covid-19.
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| Orientação Normativa |
29/07/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA Nº 83/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos - DIAMGE
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| Orientação Normativa |
15/07/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA 7/2020/MNPCT - Análise sobre a presença agente de custódia e/ou policial durante a realização de exame de corpo de delito em pessoas privadas de liberdade.
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| Orientação Normativa |
08/07/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA N° 3/2020 - CSP - ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA VISITA E PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS DE INSPEÇÕES EM
ESTABELECIMENTOS PENAIS (CIVIS E MILITARES), PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM ESPECIAL A PANDEMIA DE COVID-19.
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| Orientação Normativa |
02/07/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA Nº 88/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - Trata-se de dados de pessoas presas em unidades masculinas, produzida pela Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos, com o
fito de apresentar mapeamento de idosos e doentes no sistema prisional brasileiro, em enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19).
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| Orientação Normativa |
02/07/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA Nº 90/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - Trata-se de apresentação de dados de mulheres presas, produzida pela Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos
Específicos, visando o mapeamento de mulheres presas com intuito de reunir informações para enfrentamento do
novo coronavírus (COVID-19) nos sistemas prisionais femininos estaduais.
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| Orientação Normativa |
02/07/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA Nº 91/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - Trata-se de apresentação de dados de indígenas que se encontram no sistema prisional brasileiro, com intuito de mapear as etnias que possuem membros em situação de prisão.
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| Orientação Normativa |
26/06/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA Nº 80/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - A Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos - DIAMGE, vinculada à Coordenação-Geral da
Cidadania e Alternavas Penais - CGCAP, da Diretoria de Polícas Penitenciárias - DIRPP, do Departamento
Penitenciário Nacional - DEPEN, trata dos procedimentos quanto à custódia de estrangeiros no sistema
prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais.
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| Orientação Normativa |
04/05/2020 |
Federal |
Nota Técnica n.º 17/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - A Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos - DIAMGE, vinculada à Coordenação-Geral da
Cidadania e Alternativas Penais - CGCAP, da Diretoria de Políticas Penitenciárias - DIRPP, do
Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, trata dos procedimentos quanto à custódia de
mulheres no sistema prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais.
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| Orientação Normativa |
15/04/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA N.º 16/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ
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| Orientação Normativa |
07/04/2020 |
Estadual |
NOTA TÉCNICA ORIENTATIVA 02/2020/GAB/AGEPEN - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ENTRADA DE PRODUTOS, OBJETOS E HIGIENIZAÇÃO NAS UNIDADES PENAIS COM VISTAS À PREVENÇÃO DE CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Orientação Normativa |
02/04/2020 |
Federal |
NOTA TÉCNICA N.º 9/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ
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| Orientação Normativa |
23/03/2020 |
Estadual |
NOTA TÉCNICA ORIENTATIVA Nº 01/2020/GAB/AGEPEN - Orientações para prevenção de contágio por Coronavírus e outras doenças.
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| Portaria |
18/03/2020 |
Federal |
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 007/2020/MJ - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.
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| Portaria |
18/03/2020 |
Estadual |
PORTARIA Nº 002/2020/TJMS - Atualiza os procedimentos dessa central em relação a suspensão condicional do processo.
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| Portaria |
18/03/2020 |
Federal |
PORTARIA Nº 135/2020/MJ - Estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando a prevenção da disseminação do COVID-19.
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| Portaria |
17/03/2020 |
Estadual |
PORTARIA Nº 001/2020/TJMS - Recomendações para evitar o contágio pelo Novo Coronavírus.
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| Resolução |
05/03/2020 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 002/2020/CNPCP - Prevê o emprego de videoconferência nas reuniões e eventos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
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| Resolução |
05/03/2020 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 003/2020/CNPCP - Recomenda o emprego de videoconferência nas
audiências criminais em todos os foros e ramos
Poder Judiciário.
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| Orientação Normativa |
18/12/2019 |
Federal |
NOTA TÉCNICA N.º 53/2019/DEPEN/MJ - Trata-se de Nota Técnica, por meio da qual a Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos - DIAMGE, vinculada à Coordenação-Geral da Cidadania e
Alternavas Penais - CGCAP, da Diretoria de Polícas Penitenciárias - DIRPP, do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, com objetivo de recomendar aos órgãos estaduais de administração penitenciária a adoção de medidas necessárias e efetivas a custodia das pessoas indígenas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais.
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| Orientação Normativa |
18/12/2019 |
Federal |
NOTA TÉCNICA N.º 53/2019/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ
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| Resolução |
17/12/2019 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 304/2019/CNJ - Confere nova redação aos artigos 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado SEEU e dispõe sobre sua governança.
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| Portaria |
19/11/2019 |
Estadual |
PORTARIA Nº 003/2019/VEPIN - Dispõe sobre o calendário e os requisitos para o gozo das Saídas Temporárias do ano de 2020, no âmbito do sistema penitenciário das Comarcas sob a responsabilidade do Juízo da Vara da Execução Penal do Interior.
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| Resolução |
21/10/2019 |
Estadual |
PROVIMENTO N° 461/2019/TJMS - Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificada SEEU,
criado pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ, no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
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| Resolução |
25/06/2019 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 288/2019/CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
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| Resolução |
09/04/2019 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 280/2019/CNJ - Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado SEEU e dispõe sobre sua governança.
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| Resolução |
13/12/2018 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 007/2018/CNPCP - Define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes
de organizações sociais em atividade de inspeção nos
estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá
outras providências.
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| Resolução |
08/11/2018 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 004/2018/CNPCP - Dispõe sobre a erradicação do sub-registro civil de nascimento
e ampliação do acesso à documentação básica para as pessoas
privadas de liberdade.
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| Resolução |
08/11/2018 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 005/2018/CNPCP - Revoga Resolução nº 2, de agosto de 2017, que
dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de
prisão em flagrante de pessoas privadas de liberdade
ao Centro de Referência em Assistência Social ou
entidade equivalente.
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| Resolução |
07/06/2018 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 003/2018/CNPCP - Ementa: Apresenta recomendações que
visam à interrupção da transmissão do HIV,
das hepatites virais, da tuberculose e outras
enfermidades entre as pessoas privadas de
liberdade.
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| Resolução |
10/11/2017 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 005/2017/CNPCP - Dispõe sobre a política de implantação de
Monitoração Eletrônica e dá outras
providências.
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| Resolução |
05/10/2017 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 003/2017/CNPCP - Dispõe sobre a prestação de serviços de
alimentação e nutrição às pessoas privadas de
liberdade e aos trabalhadores no sistema prisional.
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| Resolução |
05/10/2017 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 004/2017/CNPCP - Dispõe sobre padrões mínimos para a
assistência material do Estado à pessoa privada
de liberdade.
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| Resolução |
25/11/2016 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 005/2016/CNPCP - Dispõe sobre os indicadores para
fixação de lotação máxima nos
estabelecimentos penais numerus
clausus.
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| Resolução |
21/10/2016 |
Estadual |
PROVIMENTO N° 381/2016/TJMS - Distribui atribuições do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Mato Grosso do
Sul GMF/MS entre a Coordenadoria das Varas de Execução Penal COVEP e Coordenadoria da Infância e da
Juventude
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| Resolução |
24/06/2016 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 002/2016/CNPCP - Dispõe sobre Cadastro Único De Pessoas Privadas De Liberdade Da Unidade Penal.
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| Resolução |
24/06/2016 |
Federal |
RESOLUÇÃO nº 003/2016/CNPCP - Dispõe sobre os subsídios para o
Cadastro Nacional de Presos.
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| Resolução |
15/04/2014 |
Federal |
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 001/2014/CNPCP - Estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no
Brasil, e da outras providências.
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| Resolução |
16/07/2013 |
Estadual |
PROVIMENTO N° 086/2013/TJMS - Regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho
Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de
Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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| Portaria |
27/05/2011 |
Federal |
PORTARIA N° 46/2011/CNJ -
Institui Grupo de Trabalho de Juízes de Varas de Penas e Medidas Alternativas.
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| Resolução |
16/03/2011 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 067/2010/CNMP - COMPILADO - Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
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| Resolução |
12/11/2010 |
Estadual |
PROVIMENTO N° 046/2010/TJMS - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de
liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.
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| Resolução |
09/11/2010 |
Estadual |
RESOLUÇÃO Nº 20/2010/PGJ - Cria, no âmbito do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça Criminais, o Grupo de Atuação
Especial da Execução Penal - GAEP, estabelece suas
normas de atuação e dá outras providências.
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| Resolução |
22/06/2010 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 056/2010/CNMP - COMPILADO - Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público.
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| Resolução |
20/04/2010 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 113/2010/CNJ - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.
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| Resolução |
06/04/2010 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 108/2010/CNJ - Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências.
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| Resolução |
13/10/2008 |
Estadual |
PROVIMENTO N° 157/2008/TJMS - Cria, no âmbito da competência jurisdicional da Justiça Estadual na execução de penas privativas de liberdade, o
Atestado de Pena a Cumprir, de emissão anual, e dá outras providências.
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| Resolução |
01/04/2008 |
Estadual |
PROVIMENTO N° 008/2008/TJMS - Dispõe sobre a implantação de sistema de videoconferência para realização dos
procedimentos judiciais destinados à audiência de apenados à distância.
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| Lei |
11/07/1984 |
Federal |
LEI N° 7.210/1984 - Institui a Lei de Execução Penal.
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